CC 177473 - DECISAO

CC 177473 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS, porque a ação pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, de modo que, nos termos da competência ratione personae e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Juízo: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Juízo

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação ordinária que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União e necessidade de sua inclusão no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS, porque a ação pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, de modo que, nos termos da competência ratione personae e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.