CC 176899 - DECISAO

CC 176899 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e considerando que a suscitante permanece sob o regime de recuperação judicial (sentença de encerramento não transitada em julgado), o juízo do soerguimento (Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ) é o competente para decidir sobre atos constritivos, restritivos e alienatórios sobre o patrimônio da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: OSX Construção Naval S.A.; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para decidir acerca dos atos constritivos, restritivos e alienatórios nos autos da Execução Trabalhista n. 0100374-07.2020.5.01.0281, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Art. 47 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

OSX Construção Naval S.A.

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição, restrição e alienação do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência dos arts. 6º, §2º e 47 da Lei 11.101/2005 e alcance da competência da Justiça do Trabalho para apuração de créditos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e considerando que a suscitante permanece sob o regime de recuperação judicial (sentença de encerramento não transitada em julgado), o juízo do soerguimento (Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ) é o competente para decidir sobre atos constritivos, restritivos e alienatórios sobre o patrimônio da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para decidir acerca dos atos constritivos, restritivos e alienatórios nos autos da Execução Trabalhista n. 0100374-07.2020.5.01.0281, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir acerca dos atos constritivos, restritivos e alienatórios nos autos da Execução Trabalhista n. 0100374-07.2020.5.01.0281, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, que eventualmente permaneçam...
  • Publique-se e intimem-se.