CC 173584 - DECISAO

CC 173584 - DECISAO

Considerando que, segundo os autos, o ajuste entre as empresas envolvidas teria ocorrido no Município de Erechim/RS, e aplicando-se o art. 70 do CPP sobre o local de consumação, além dos precedentes do STJ que atribuíram aos processos da 'Operação Saúde' competência ao Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim/RS, concluiu-se pela competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Erechim - SJ/RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ERECHIM - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecimento E Definição De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fraude À Licitação, Local De Consumação Do Delito, Operação Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Fraude À Licitação Local De Consumação Do Delito Operação Saúde

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ERECHIM - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecimento E Definição De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do local de consumação do delito para fins de fixação da competência (art. 70 do CPP)
  2. 2 competência para processar inquérito sobre o art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ relativos à 'Operação Saúde'

Ratio Decidendi

Considerando que, segundo os autos, o ajuste entre as empresas envolvidas teria ocorrido no Município de Erechim/RS, e aplicando-se o art. 70 do CPP sobre o local de consumação, além dos precedentes do STJ que atribuíram aos processos da 'Operação Saúde' competência ao Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim/RS, concluiu-se pela competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Erechim - SJ/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS.

Orders

  • Dou por competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS).
  • Publique-se.