CC 177551 - DECISAO

CC 177551 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel/PR porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passividade da União e restituiu os autos ao juízo estadual; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e o art.109,I da CF, impedindo reexame pelo juízo estadual da decisão que afastou o interesse jurídico da União.

Parties
Ré: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel/PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

União

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 existência ou não de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 caráter facultativo do litisconsórcio passivo envolvendo a União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel/PR porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passividade da União e restituiu os autos ao juízo estadual; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e o art.109,I da CF, impedindo reexame pelo juízo estadual da decisão que afastou o interesse jurídico da União.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel/PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.