CC 176928 - DECISAO

CC 176928 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e o afastamento do interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos - RS).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para atração da competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento do RE 855178/SE (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e o afastamento do interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos - RS).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.