CC 177187 - DECISAO

CC 177187 - DECISAO

Por ser legítima a escolha do autor de ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhece-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Feira de Santana (SJ/BA); Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP); Autoridade Coatora: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social da Agência Santa Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência; Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Feira de Santana (SJ/BA)

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP)

Suscitado

Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social da Agência Santa Luz

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência; Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no foro do domicílio do autor conforme art. 109, § 2º, CF/1988
  2. 2 Se a sede funcional da autoridade coatora no Distrito Federal impede a escolha do foro pelo autor
  3. 3 Determinação de qual juízo é competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Por ser legítima a escolha do autor de ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhece-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado.
  • Publique-se.