CC 176439 - DECISAO

CC 176439 - DECISAO

Reconhecendo o Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e afastando seu interesse na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, não havendo a presença da entidade federal no processo, a competência retorna à Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte; Autor: Dionizio Pantaleão Ferreira Filho; Réu: Estado de Minas Gerais; Terceiro Interessado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte

Suscitado

Dionizio Pantaleão Ferreira Filho

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo da demanda (ilegitimidade passiva)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Reconhecendo o Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e afastando seu interesse na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, não havendo a presença da entidade federal no processo, a competência retorna à Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.