CC 177430 - DECISAO

CC 177430 - DECISAO

Não se constatou ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar coletivamente os direitos dos trabalhadores, tratando‑se de direitos individualmente considerados; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF.

Parties
Suscitante: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 15A VARA DO DISTRITO FEDERAL ( SJ/DF); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Organização Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Contra a Organização Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 15A VARA DO DISTRITO FEDERAL ( SJ/DF)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, VI, da Constituição Federal para crimes contra a organização do trabalho
  2. 2 Caracterização de ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar coletivamente os direitos dos trabalhadores
  3. 3 Determinação da competência (Justiça Federal versus Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Não se constatou ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar coletivamente os direitos dos trabalhadores, tratando‑se de direitos individualmente considerados; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se. Comunique-se.