CC 172885 - DECISAO

CC 172885 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria relativa à competência para a execução do crédito trabalhista já havia sido decidida em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e transitado em julgado em 19/2/2020; instaurar conflito após trânsito em julgado configurou uso do incidente como sucedâneo recursal, o que é vedado, razão pela qual a decisão de fls. 109/113 foi reconsiderada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Embargante: GLAUCO SANTOS MENDES; Embargada: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 109/113 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Coisa Julgada Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCO SANTOS MENDES

Embargante

empresa recuperanda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de decisão transitada em julgado sobre a competência (reclamação trabalhista nº 0010149-45.2017.5.03.0036, transitada em 19/2/2020)
  2. 2 se o conflito de competência foi utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 prorrogação do prazo do §5º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria relativa à competência para a execução do crédito trabalhista já havia sido decidida em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e transitado em julgado em 19/2/2020; instaurar conflito após trânsito em julgado configurou uso do incidente como sucedâneo recursal, o que é vedado, razão pela qual a decisão de fls. 109/113 foi reconsiderada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 109/113 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 109/113 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e não conhecer do conflito de competência.
  • Fica prejudicada a análise das demais alegações postas nos aclaratórios.