CC 174981 - ACORDAO

CC 174981 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN dar prosseguimento à execução penal; determinou-se que o apenado PAULO MONTEIRO permaneça no Sistema Penitenciário Federal, tendo em vista a permanência dos motivos que ensejaram a transferência (alta periculosidade, liderança em organização criminosa e risco à ordem pública) e o entendimento de que o Juízo Federal não deve revisar a conveniência/meritória...

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN; Apenado: PAULO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Acórdão
Outcome
Conhecer do conflito de competência e declarar que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado; reconhecer que cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN dar...
Legal Topics
Conflito De Competência, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Regime Disciplinar Diferenciado RDD
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Regime Disciplinar Diferenciado RDD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN

Suscitado

PAULO MONTEIRO

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a prorrogação da permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Se o Juízo Federal pode analisar as razões de conveniência e oportunidade expostas pelo juízo estadual ao solicitar prorrogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN dar prosseguimento à execução penal; determinou-se que o apenado PAULO MONTEIRO permaneça no Sistema Penitenciário Federal, tendo em vista a permanência dos motivos que ensejaram a transferência (alta periculosidade, liderança em organização criminosa e risco à ordem pública) e o entendimento de que o Juízo Federal não deve revisar a conveniência/meritória...

Court Disposition

Conhecer do conflito de competência e declarar que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado; reconhecer que cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN dar...

Orders

  • Competência para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR
  • Determinado que o apenado PAULO MONTEIRO permaneça no Sistema Penitenciário Federal, cabendo ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN dar prosseguimento à execução penal