HC 646353 - DECISAO

HC 646353 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não houve demonstração de perigo de dano irreparável nem de plausibilidade suficiente na alegação de usurpação de competência, a investigação pode ensejar denúncias distintas e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, não estando configurada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática.

Parties
Paciente: RICARDO VIEIRA COUTINHO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Desmembramento De Denúncia, Medidas Assecuratórias, Periculum in Mora, Operação Calvário
Processual Penal Conflito De Competência Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento De Denúncia Medidas Assecuratórias Periculum in Mora Operação Calvário

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Parties

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possível usurpação de competência entre 1.º grau e Tribunal de Justiça
  3. 3 atos do Ministério Público ao fragmentar denúncias

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não houve demonstração de perigo de dano irreparável nem de plausibilidade suficiente na alegação de usurpação de competência, a investigação pode ensejar denúncias distintas e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, não estando configurada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.