CC 174032 - DECISAO

CC 174032 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência da Primeira Seção para o julgamento do conflito e determinou-se, com urgência, a remessa dos autos para um dos integrantes da Terceira Seção, com base no art. 9º, § 3º do RISTJ e diante da existência de pedido liminar.

Parties
Suscitante: Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Foro Central de São Paulo; Suscitado: Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instaurado Com Pedido De Liminar
Outcome
Reconhecimento da incompetência da Primeira Seção e determinação de remessa dos autos para a Terceira Seção.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pedido De Liminar, Competência Da Terceira Seção, Inquérito Policial, Apreensão De Armas, Provas Colhidas Em Cena De Crime, Envolvimento De Policiais Militares
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Parties

Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Foro Central de São Paulo

Suscitado

Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instaurado Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflito relativo a procedimento a ser adotado em inquéritos policiais com apreensão de armas e outras provas colhidas em cenas de crimes contra a vida envolvendo policiais militares
  2. 2 competência da Primeira Seção versus Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência da Primeira Seção para o julgamento do conflito e determinou-se, com urgência, a remessa dos autos para um dos integrantes da Terceira Seção, com base no art. 9º, § 3º do RISTJ e diante da existência de pedido liminar.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência da Primeira Seção e determinação de remessa dos autos para a Terceira Seção.

Orders

  • Reconheço a incompetência da Primeira Seção para o julgamento do presente conflito.
  • Determino, com urgência, a remessa dos autos para um dos integrantes da Terceira Seção.