CC 175972 - DECISAO

CC 175972 - DECISAO

Considerando que o Juízo do Trabalho esclareceu ter determinado apenas a expedição de certidão de habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial, não se caracterizou o conflito de competência suscitado, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: PENTAGRAMA ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito de Nazaré Paulista/SP; Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Liminar Habilitação De Crédito Suspensão De Execução

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Parties

PENTAGRAMA ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito de Nazaré Paulista/SP

Suscitado

d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho quanto à determinação de pagamento de crédito trabalhista
  2. 2 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer a forma de satisfação dos créditos de empresa em recuperação judicial nos termos da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo do Trabalho esclareceu ter determinado apenas a expedição de certidão de habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial, não se caracterizou o conflito de competência suscitado, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

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