CC 177689 - DECISAO

CC 177689 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque, nos termos da Súmula 224/STJ, sendo excluído o ente federal o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito, e porque o conflito não é meio adequado para transferir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau do mandado de segurança, cabendo à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR resolver a questão; fundamento em art. 957 do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da 15ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba- PR; Impetrante: Jorge Augusto Wassmansdorf; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da 15ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba- PR

Suscitado

Jorge Augusto Wassmansdorf

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do mandado de segurança
  2. 2 procedimento adequado quando o ente federal é excluído do polo passivo
  3. 3 adequação do conflito de competência como meio para revisar decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque, nos termos da Súmula 224/STJ, sendo excluído o ente federal o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito, e porque o conflito não é meio adequado para transferir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau do mandado de segurança, cabendo à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR resolver a questão; fundamento em art. 957 do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.