CC 177509 - DECISAO

CC 177509 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda; por isso o conflito foi conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra/PR; Polo Passivo: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra/PR

Suscitado

União

Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da inclusão da União no polo passivo
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda; por isso o conflito foi conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra/PR.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.