CC 176153 - DECISAO

CC 176153 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ), em razão da sucessão da RFFSA pela União prevista em lei e consolidada pela Súmula 365/STJ, sendo possível a retificação de ofício do polo passivo da execução fiscal.

Parties
Conflitante (juízo Estadual): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Conflitante (juízo Federal): Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executado: Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Competência Da Justiça Federal, Súmula 365/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito De Competência Execução Fiscal Sucessão Da RFFSA Pela União Competência Da Justiça Federal Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Conflitante (juízo Estadual)

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Conflitante (juízo Federal)

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar execução fiscal contra entidade sucedida pela União
  2. 2 Possibilidade de retificação de ofício do polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ), em razão da sucessão da RFFSA pela União prevista em lei e consolidada pela Súmula 365/STJ, sendo possível a retificação de ofício do polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.