CC 175991 - DECISAO

CC 175991 - DECISAO

Parties
Suscitante: PENTAGRAMA ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito de Nazaré Paulista/SP; Suscitado: d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP; Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de de Barueri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Pagamento De Débito Trabalhista, Extinção Da Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execução Pagamento De Débito Trabalhista Extinção Da Execução

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Parties

PENTAGRAMA ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito de Nazaré Paulista/SP

Suscitado

d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP

Suscitado

d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de de Barueri/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para definir forma de pagamento dos créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de suspensão de execução trabalhista em razão da recuperação judicial
  3. 3 efeito da satisfação do crédito e extinção da execução sobre a admissibilidade do conflito de competência