Rcl 41373 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque a liminar do CC nº 172.659/GO teve efeito apenas para impedir atos de constrição contra as recuperandas; a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para terceiros não abrangidos pela recuperação não afrontaram a liminar; além disso, questões sobre o pagamento da dívida ou sobre a desconsideração devem ser ventiladas nas vias ordinárias, não sendo a reclamação meio adequado para tal.

Parties
Reclamante: CONCEPTU SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.; Reclamante: EDUCANDÁRIO SOL NASCENTE S/S LTDA.; Reclamado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Indefiro De Plano a Reclamação
Outcome
Indefiro de plano a reclamação
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liminar, Súmula 408/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Competência (processual) Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liminar Súmula 408/stj +1 more

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Parties

CONCEPTU SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

Reclamante

EDUCANDÁRIO SOL NASCENTE S/S LTDA.

Reclamante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Indefiro De Plano a Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão liminar proferida no Conflito de Competência nº 172.659/GO foi descumprida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para terceiros não abrangidos pela recuperação judicial violam a liminar
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para discutir pagamento reconhecido no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a liminar do CC nº 172.659/GO teve efeito apenas para impedir atos de constrição contra as recuperandas; a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para terceiros não abrangidos pela recuperação não afrontaram a liminar; além disso, questões sobre o pagamento da dívida ou sobre a desconsideração devem ser ventiladas nas vias ordinárias, não sendo a reclamação meio adequado para tal.

Court Disposition

Indefiro de plano a reclamação

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Intime-se.