CC 175438 - DECISAO

CC 175438 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, aplica-se a orientação de que o autor pode optar pelo foro indicado no art. 109, § 2º, da Constituição, inclusive para mandado de segurança, razão pela qual se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP, comunicando-se as partes e promovendo-se as providências processuais cabíveis.

Parties
Impetrante: JOÃO CÂNDIDO FURTADO; Autoridade Impetrada: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS LIMEIRA/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Benefício Assistencial (loas)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Benefício Assistencial (loas)

Case Brief

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Parties

JOÃO CÂNDIDO FURTADO

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS LIMEIRA/SP

Autoridade Impetrada

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança relativo à apreciação de recurso administrativo sobre concessão de benefício assistencial (LOAS)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, aplica-se a orientação de que o autor pode optar pelo foro indicado no art. 109, § 2º, da Constituição, inclusive para mandado de segurança, razão pela qual se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP, comunicando-se as partes e promovendo-se as providências processuais cabíveis.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.