CC 176836 - DECISAO

CC 176836 - DECISAO

Por se tratar de disputa entre sindicatos sobre o direito de representação de servidores públicos municipais, sem relação com vínculo jurídico-estatutário entre servidores e o Poder Público e sem interesse federal, a controvérsia insere-se no art.114, III, da CF/88, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa; assim, declara-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA - SINSERI; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - SINEDUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA - SINSERI

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - SINEDUC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação que discute direito de representação sindical entre sindicatos de servidores públicos municipais
  2. 2 Se a controvérsia envolve interesse da União que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da ADI 3395/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de disputa entre sindicatos sobre o direito de representação de servidores públicos municipais, sem relação com vínculo jurídico-estatutário entre servidores e o Poder Público e sem interesse federal, a controvérsia insere-se no art.114, III, da CF/88, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa; assim, declara-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.