CC 171798 - DECISAO

CC 171798 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Federal quando houver interesse da União em questões relativas à expedição/registro de diplomas de instituições de ensino superior, justificando a admissão nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Parte Excluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Validação De Diploma De Ensino Superior, Admissão De Recurso Extraordinário
Processual Civil Administrativo Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Validação De Diploma De Ensino Superior Admissão De Recurso Extraordinário

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

UNIÃO

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109, I, da Constituição Federal alegada pela recorrente
  2. 2 competência para processar e julgar ação relativa à validação/registro de diploma de instituição de ensino superior
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 224, 150 e 254/STJ sobre devolução dos autos e impossibilidade de reconstituição da inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Federal quando houver interesse da União em questões relativas à expedição/registro de diplomas de instituições de ensino superior, justificando a admissão nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.