CC 177548 - DECISAO

CC 177548 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e pela ilegitimidade passiva desta, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e com decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e pela ilegitimidade passiva desta, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.