CC 176609 - DECISAO

CC 176609 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, nos autos do mandado de segurança, há apenas uma decisão (da Primeira Turma Recursal) declinando competência; não existindo pronunciamento de qualquer outro juízo nos autos do mandamus, não se deve reconhecer conflito de competência.

Parties
Impetrante: União; Impetrado: Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR; Autor (substituto Processual): Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Franciane de Oliveira Nakashima; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Ação Civil Pública

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Parties

União

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR

Impetrado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor (substituto Processual)

Franciane de Oliveira Nakashima

Interessada

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 necessidade de manifestação de ambos os juízos para caracterização do conflito
  3. 3 impossibilidade de uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, nos autos do mandado de segurança, há apenas uma decisão (da Primeira Turma Recursal) declinando competência; não existindo pronunciamento de qualquer outro juízo nos autos do mandamus, não se deve reconhecer conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.