CC 173523 - DECISAO

CC 173523 - DECISAO

Conhecido o conflito, deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, uma vez que a preservação da universalidade do processo recuperacional e do plano de recuperação impede decisões de juízo diverso que afetem o destino dos ativos; a Justiça do Trabalho permanece competente apenas para apuração e liquidação dos créditos trabalhistas, que devem ser posteriormente habilitados nos autos da recuperação.

Parties
Suscitante: PALLMANN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema (SP); Juízo Do Trabalho: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no processo n.1000797-43.2018.5.02.0261.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Medidas Constritivas

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Parties

PALLMANN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema (SP)

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP)

Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º e §4º da Lei 11.101/2005 quanto ao prazo de 180 dias
  3. 3 Princípio da preservação da empresa e a universalidade da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, uma vez que a preservação da universalidade do processo recuperacional e do plano de recuperação impede decisões de juízo diverso que afetem o destino dos ativos; a Justiça do Trabalho permanece competente apenas para apuração e liquidação dos créditos trabalhistas, que devem ser posteriormente habilitados nos autos da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no processo n.1000797-43.2018.5.02.0261.

Orders

  • Suspensão, até a solução definitiva do conflito, dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema no processo n.1000797-43.2018.5.02.0261 (liminar anteriormente deferida).
  • Designação do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP para decidir medidas urgentes relativas à recuperação.