CC 177579 - DECISAO

CC 177579 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS, porque a competência é determinada ratione personae (art.109,I CF), a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União nos termos da Súmula 150/STJ (decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos da Súmula 254/STJ), e a situação configura litisconsórcio facultativo, de modo que a ação deve ser processada e julgada no juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS; Autora: Eva Parodeajuizou; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

Eva Parodeajuizou

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Natureza do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo) em demandas relativas à assistência à saúde pelo SUS

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS, porque a competência é determinada ratione personae (art.109,I CF), a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União nos termos da Súmula 150/STJ (decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos da Súmula 254/STJ), e a situação configura litisconsórcio facultativo, de modo que a ação deve ser processada e julgada no juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS
  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.