CC 177631 - DECISAO

CC 177631 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por se tratar de ação de concessão de benefício previdenciário cuja petição inicial não menciona acidente de trabalho, de modo que a competência, definida pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Federal.

Parties
Parte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de concessão de benefício previdenciário sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para fixação da competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por se tratar de ação de concessão de benefício previdenciário cuja petição inicial não menciona acidente de trabalho, de modo que a competência, definida pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.