CC 175981 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência Pelo Tribunal)

Legal Issues

1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
2. 2 Efeitos do deferimento da recuperação e do não trânsito em julgado da sentença de encerramento quanto à competência
3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista e necessidade de anuência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e dos dispositivos aplicáveis (em especial art. 76 da Lei n. 11.101/2005), os atos de execução que importem constrição do patrimônio da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal onde tramita a recuperação; como não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, permaneceu a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar e deliberar sobre quaisquer medidas constritivas que afetem o patrimônio da recuperanda, devendo comunicar ao juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

• Concessão de liminar (concedida às fls.76-79) para suspender efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho e vedar atos de constrição que afetem direta ou indiretamente o patrimônio da recuperanda até o julgamento deste conflito.
• Declaração de incompetência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para prosseguir com a execução sem prévia deliberação do juízo da recuperação.