CC 177815 - DECISAO

CC 177815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de conflito de competência instaurado entre Juízo estadual e o Tribunal Superior do Trabalho, por força do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, o conflito não merece ser conhecido e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Suscitante: parte suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Salvador - BA; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Originária Do STF, Remessa Ao STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Originária Do STF Remessa Ao STF

Case Brief

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Parties

parte suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Salvador - BA

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar conflito entre juízo estadual e o Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 interpretação do art. 102, I, o, da Constituição Federal
  3. 3 determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de conflito de competência instaurado entre Juízo estadual e o Tribunal Superior do Trabalho, por força do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, o conflito não merece ser conhecido e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.