CC 177149 - DECISAO

CC 177149 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS (juízo da falência/universal) para decidir sobre a destinação dos valores constritos na Execução Fiscal n.5000798-82.2019.4.04.7105, porquanto os atos de execução contra a falida devem ser submetidos ao juízo universal, mesmo quando a penhora ocorreu antes da decretação da falência.

Parties
Suscitante: Redecop S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação - em liquidação -; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo/RS; Controladora: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS para decidir sobre a destinação dos valores constritos na Execução Fiscal n.5000798-82.2019.4.04.7105.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Execução Fiscal, Penhora, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Conflito De Competência Falência Execução Fiscal Penhora Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Redecop S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação - em liquidação -

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS

Suscitado

Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo/RS

Suscitado

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial

Controladora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre valores penhorados em execução fiscal após decretação de falência
  2. 2 efeito de penhora realizada anteriormente à decretação da falência
  3. 3 controle do juízo universal sobre atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS (juízo da falência/universal) para decidir sobre a destinação dos valores constritos na Execução Fiscal n.5000798-82.2019.4.04.7105, porquanto os atos de execução contra a falida devem ser submetidos ao juízo universal, mesmo quando a penhora ocorreu antes da decretação da falência.

Court Disposition

Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS para decidir sobre a destinação dos valores constritos na Execução Fiscal n.5000798-82.2019.4.04.7105.

Orders

  • Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração e do pedido de tutela de urgência.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.