CC 163665 - DECISAO

CC 163665 - DECISAO

Embora a competência para processar a cobrança trabalhista pertença à Justiça do Trabalho em razão de o crédito ter sido constituído após o pedido de recuperação, os atos de constrição sobre o patrimônio sujeito à recuperação devem ser submetidos ao juízo universal; assim, conheceu-se o conflito e manteve-se a competência da 4ª Vara do Trabalho para processar a lide, declarando-se competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia para decidir sobre atos executivos que incidam sobre o patrimônio da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Reclamante: Eurico Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o conflito positivo de competência; mantida a competência da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG para processar a lide e declarada a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO para decidir sobre atos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Eurico Francisco da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para praticar atos executivos sobre patrimônio vinculado à recuperação judicial
  2. 2 Sujeição de créditos trabalhistas ao plano de recuperação judicial conforme art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de controle pelo juízo universal sobre atos de constrição relativos a créditos constituídos após o pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Embora a competência para processar a cobrança trabalhista pertença à Justiça do Trabalho em razão de o crédito ter sido constituído após o pedido de recuperação, os atos de constrição sobre o patrimônio sujeito à recuperação devem ser submetidos ao juízo universal; assim, conheceu-se o conflito e manteve-se a competência da 4ª Vara do Trabalho para processar a lide, declarando-se competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia para decidir sobre atos executivos que incidam sobre o patrimônio da recuperação judicial.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o conflito positivo de competência; mantida a competência da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG para processar a lide e declarada a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO para decidir sobre atos...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 134/138 (e-STJ)
  • Conhecer do conflito positivo de competência