CC 177613 - DECISAO

CC 177613 - DECISAO

A competência para processar e julgar a demanda é definida ratione personae pela presença da União no polo da demanda; havendo decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União (Súmula 150/STJ) e exclui o ente federal da relação processual, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação, não sendo admissível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ). A solidariedade entre os entes federativos no âmbito do SUS não impõe litisconsórcio passivo necessário, e a tese do Tema 793 do STF não altera a interpretação da Súmula 150/STJ, porquanto trata de questões relativas ao cumprimento de sentença e ressarcimento.

Parties
Autora: Eraceli Teresa dos Santos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, SUS, Tema 793 (re 855.178)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo +2 more

Case Brief

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Parties

Eraceli Teresa dos Santos

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação de fornecimento de medicamento quando a União foi incluída/excluída do polo passivo
  2. 2 Se a solidariedade entre entes federativos no âmbito do SUS impõe litisconsórcio passivo necessário e, portanto, competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a demanda é definida ratione personae pela presença da União no polo da demanda; havendo decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União (Súmula 150/STJ) e exclui o ente federal da relação processual, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação, não sendo admissível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ). A solidariedade entre os entes federativos no âmbito do SUS não impõe litisconsórcio passivo necessário, e a tese do Tema 793 do STF não altera a interpretação da Súmula 150/STJ, porquanto trata de questões relativas ao cumprimento de sentença e ressarcimento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.