CC 176702 - DECISAO

CC 176702 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no Processo n. 0008530-69.2019.8.19.0083, por entender que o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre medidas de constrição que envolvam patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Japeri/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Medidas De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

Viação Caiçara Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Japeri/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prosseguimento de execuções individuais e atos de expropriação patrimonial durante processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no Processo n. 0008530-69.2019.8.19.0083, por entender que o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre medidas de constrição que envolvam patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no Processo n. 0008530-69.2019.8.19.0083
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados