CC 177704 - DECISAO

CC 177704 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça/SP para conduzir o inquérito relativo ao crime do art.29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, porquanto a ave apreendida não integra a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção e inexistiu demonstração de lesão a interesse direto e específico da União; não se verificou conexão entre os delitos, inclusive diante da declaração de atipicidade da conduta relativa ao art.296 do CP pelo Juízo Federal.

Parties
Investigado: Leandro Henrique Russo; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Marília - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo (Ministério Público bandeirante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça/SP para a condução do inquérito que investiga o crime ambiental previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605 de 1998.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Fauna, Uso De Sinal Público Falsificado, Conexão Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Conflito De Competência Crimes Contra a Fauna Uso De Sinal Público Falsificado Conexão Probatória

Case Brief

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Parties

Leandro Henrique Russo

Investigado

Juízo Federal da 3ª Vara de Marília - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Estado de São Paulo (Ministério Público bandeirante)

Órgão Ministerial Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para apurar o crime previsto no art.29, § 1º, III, da Lei 9.605/98
  2. 2 se há conexão entre o delito ambiental e o crime de uso de sinal público falsificado (art.296, § 1º, III, CP) que justifique a declinação de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça/SP para conduzir o inquérito relativo ao crime do art.29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, porquanto a ave apreendida não integra a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção e inexistiu demonstração de lesão a interesse direto e específico da União; não se verificou conexão entre os delitos, inclusive diante da declaração de atipicidade da conduta relativa ao art.296 do CP pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça/SP para a condução do inquérito que investiga o crime ambiental previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605 de 1998.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.