CC 177374 - DECISAO

CC 177374 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das recoverandas VITELIUS INCORPORADORA LTDA e PDG CONSTRUTORA LTDA e à constrição de seus patrimônios na execução nº 0000530-63.2013.5.05.0008, porquanto a continuação de execuções individuais e bloqueios diretos aos ativos da recuperanda podem frustrar os objetivos da recuperação judicial e a universalidade do juízo da recuperação, devendo valores eventualmente constritos ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: VITELIUS INCORPORADORA LTDA; Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA; Exequente: MANOEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

VITELIUS INCORPORADORA LTDA

Suscitante

PDG CONSTRUTORA LTDA

Suscitante

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios contra sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Se execuções individuais e bloqueios de valores devem prosseguir ou ser submetidos ao juízo da recuperação
  3. 3 Efeitos da suspensão de execuções prevista no art. 6 da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das recoverandas VITELIUS INCORPORADORA LTDA e PDG CONSTRUTORA LTDA e à constrição de seus patrimônios na execução nº 0000530-63.2013.5.05.0008, porquanto a continuação de execuções individuais e bloqueios diretos aos ativos da recuperanda podem frustrar os objetivos da recuperação judicial e a universalidade do juízo da recuperação, devendo valores eventualmente constritos ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos aos patrimônios das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.