CC 177539 - DECISAO

CC 177539 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica-se a competência ratione personae e a jurisprudência/súmulas do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e o julgamento da ação
  2. 2 inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica-se a competência ratione personae e a jurisprudência/súmulas do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.