CC 177146 - DECISAO

CC 177146 - DECISAO

Houve reconhecimento de conexão instrumental e teleológica entre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 CP) e os demais delitos apurados no mesmo contexto fático, de modo que a instrução unificada por um único juízo federal é necessária para apurar o modus operandi da clínica e porque a guarda/depósito de substâncias aptas a causar dependência pode, em tese, ter facilitado a manutenção das vítimas em cárcere e em condição análoga à escravidão; ante isto, aplica-se a Súmula 122/STJ, deslocando-se à Justiça Federal a competência para processar e julgar o art. 149 do CP e os crimes conexos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itumbiara/GO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itumbiara - SJ/GO; Indiciado: MICHELL FRANKILIN BORGES MACHADO; Indiciado: RODRIGO NUNES RESENDE SILVA; Indiciada: DENISE APARECIDA VIANA; Indiciado: IRAN HELENO DE OLIVEIRA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itumbiara - SJ/GO para processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) e os demais crimes conexos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Conexão Teleológica, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal, Redução À Condição Análoga À De Escravidão (art. 149 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Conexão Teleológica Súmula 122/stj Competência Da Justiça Federal Redução À Condição Análoga À De Escravidão (art. 149 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itumbiara/GO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

MICHELL FRANKILIN BORGES MACHADO

Indiciado

RODRIGO NUNES RESENDE SILVA

Indiciado

DENISE APARECIDA VIANA

Indiciada

IRAN HELENO DE OLIVEIRA

Indiciado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP)
  2. 2 Se a Súmula 122/STJ atrai a competência da Justiça Federal para os demais crimes conexos de competência estadual
  3. 3 Se há conexão probatória ou teleológica entre os delitos para justificar o processamento unificado na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de conexão instrumental e teleológica entre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 CP) e os demais delitos apurados no mesmo contexto fático, de modo que a instrução unificada por um único juízo federal é necessária para apurar o modus operandi da clínica e porque a guarda/depósito de substâncias aptas a causar dependência pode, em tese, ter facilitado a manutenção das vítimas em cárcere e em condição análoga à escravidão; ante isto, aplica-se a Súmula 122/STJ, deslocando-se à Justiça Federal a competência para processar e julgar o art. 149 do CP e os crimes conexos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itumbiara - SJ/GO para processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) e os demais crimes conexos.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itumbiara - SJ/GO para processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) e os demais crimes conexos.
  • Publique-se.