CC 176560 - DECISAO

CC 176560 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei n. 11.101/2005, o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição e venda de bens do patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quando geradas em execuções trabalhistas; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no processo nº 0010272-45.2020.5.03.0066.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo nº 0010272-45.2020.5.03.0066, em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Medidas De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Habilitação De Créditos

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prosseguimento de execuções e penhoras originadas na Justiça do Trabalho contra empresa em recuperação
  3. 3 Prevalência do juízo da recuperação judicial sobre outros órgãos judiciais para deliberar sobre expropriação de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei n. 11.101/2005, o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição e venda de bens do patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quando geradas em execuções trabalhistas; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no processo nº 0010272-45.2020.5.03.0066.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo nº 0010272-45.2020.5.03.0066, em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.