CC 177614 - DECISAO

CC 177614 - DECISAO

Aplicação da Súmula 42/STJ e do entendimento predominante da Primeira Seção de que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e gestor do PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de indenização, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Cajazeiras - PB.

Parties
Autora: Terezinha Carolino de Souza; Ré: União Federal; Ré: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão (conflito Conhecido E Determinação De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Cajazeiras - PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Banco Do Brasil
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual PASEP Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Terezinha Carolino de Souza

Autora

União Federal

Ré

Banco do Brasil S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão (conflito Conhecido E Determinação De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP gerido pelo Banco do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 42/STJ
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 42/STJ e do entendimento predominante da Primeira Seção de que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e gestor do PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de indenização, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Cajazeiras - PB.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Cajazeiras - PB

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Cajazeiras - PB, o suscitante.
  • Publique-se.