CC 176565 - DECISAO

CC 176565 - DECISAO

Diante do arcabouço normativo (EC 51/2006, Lei 11.350/2006, e legislação municipal invocada) e dos contracheques juntados, concluiu-se que o regime jurídico aplicável ao autor é o estatutário, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente a 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA; Autor: WASHINGTON PEREIRA RAMOS; Réu: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde E De Combate Às Endemias, Adicional De Insalubridade, Natureza Do Vínculo (celetista, Estatutário, Jurídico Administrativo)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde E De Combate Às Endemias Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA

Suscitado

WASHINGTON PEREIRA RAMOS

Autor

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para julgar a ação relativa ao adicional de insalubridade do autor
  2. 2 qual é o regime jurídico aplicável ao autor (estatutário ou celetista/jurídico-administrativo)
  3. 3 aplicabilidade da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006

Ratio Decidendi

Diante do arcabouço normativo (EC 51/2006, Lei 11.350/2006, e legislação municipal invocada) e dos contracheques juntados, concluiu-se que o regime jurídico aplicável ao autor é o estatutário, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente a 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA para o processamento e julgamento da presente demanda.