CC 177503 - DECISAO

CC 177503 - DECISAO

A competência para processar e julgar é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF, e cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ); não havendo hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário nem determinação válida para emenda da inicial visando incluir a União, deve ser reconhecida a competência do juízo estadual indicado (Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba - PR).

Parties
Suscitante: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR; Autor: Benedito Etelvino Morgado; Réu: Estado do Paraná; Impetrante (mandado De Segurança): União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Suscitado

Benedito Etelvino Morgado

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Impetrante (mandado De Segurança)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando discutida a inclusão da União no polo passivo?
  2. 2 Se a solidariedade entre entes federativos implica litisconsórcio passivo necessário nas ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo SUS
  3. 3 Qual o efeito do Tema 793 do STF sobre a interpretação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF, e cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ); não havendo hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário nem determinação válida para emenda da inicial visando incluir a União, deve ser reconhecida a competência do juízo estadual indicado (Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.