AREsp 1787858 - DECISAO

AREsp 1787858 - DECISAO

Havendo processo de recuperação judicial e atos de constrição praticados por outro juízo que atingem o patrimônio do recuperando, configura-se conflito positivo de competência entre juízo universal e juízo cível; não é exigida declaração expressa de competência pelo juízo suscitato quando os atos praticados permitem inferir a pretensão de competência, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o TJSP julgue o conflito e para designar provisoriamente a 1ª Vara Cível de Jaboticabal para medidas urgentes até o julgamento do incidente na origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MARCHIORI; Recorrente: ANTONIO CARLOS MARCHIORI AGRICULTURA; Recorrido: TIAGO TURCO MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial E Dou Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar que o TJSP proceda ao julgamento do conflito de competência instaurado pelo agravante e designar provisoriamente a 1ª Vara Cível de Jaboticabal para medidas urgentes relacionadas ao patrimônio do agravante até o julgamento do incidente na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos Sobre Patrimônio, Penhora
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Sobre Patrimônio Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

Recorrente

ANTONIO CARLOS MARCHIORI AGRICULTURA

Recorrente

TIAGO TURCO MARCHIORI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial E Dou Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 66 do CPC/2015 quanto ao cabimento do conflito de competência
  2. 2 cabimento de conflito entre juízo universal (recuperacional) e juízo cível que pratica atos constritivos sobre o patrimônio do recuperando

Ratio Decidendi

Havendo processo de recuperação judicial e atos de constrição praticados por outro juízo que atingem o patrimônio do recuperando, configura-se conflito positivo de competência entre juízo universal e juízo cível; não é exigida declaração expressa de competência pelo juízo suscitato quando os atos praticados permitem inferir a pretensão de competência, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o TJSP julgue o conflito e para designar provisoriamente a 1ª Vara Cível de Jaboticabal para medidas urgentes até o julgamento do incidente na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar que o TJSP proceda ao julgamento do conflito de competência instaurado pelo agravante e designar provisoriamente a 1ª Vara Cível de Jaboticabal para medidas urgentes relacionadas ao patrimônio do agravante até o julgamento do incidente na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda ao julgamento do conflito de competência instaurado pelo agravante.