CC 177795 - DECISAO

CC 177795 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se o art. 109, I, da CF em conjunto com as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; no conflito de competência não se reexamina o mérito da ação ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS; Suscepto: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impõe a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Se, no âmbito do conflito de competência, se pode discutir o mérito ou a eventual solidariedade entre entes federativos referente ao fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se o art. 109, I, da CF em conjunto com as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; no conflito de competência não se reexamina o mérito da ação ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.