CC 175954 - DECISAO

CC 175954 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos executórios relativos à Abril na Reclamação Trabalhista n. 1000050-84.2015.5.02.0201, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação é competente para decidir sobre interesses e bens da recuperanda, inclusive quanto ao destino de depósitos recursais e à mitigação do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05 quando necessário ao êxito do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP; Reclamante: Fernanda Oliveira; 1ª Reclamada: CENTRIX CONTACT; 2ª Reclamada: ARTHUR LUNDGREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Liberação De Depósito Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Eficácia Do Plano De Recuperação
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Parties

Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP

Suscitado

Fernanda Oliveira

Reclamante

CENTRIX CONTACT

1ª Reclamada

ARTHUR LUNDGREN

2ª Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre liberação de depósitos recursais vinculados a reclamações trabalhistas
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções individuais e atos executórios
  3. 3 Aplicação e mitigação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos executórios relativos à Abril na Reclamação Trabalhista n. 1000050-84.2015.5.02.0201, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação é competente para decidir sobre interesses e bens da recuperanda, inclusive quanto ao destino de depósitos recursais e à mitigação do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05 quando necessário ao êxito do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Orders

  • Liminar deferida: determinação de suspensão imediata dos atos executórios promovidos pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP no bojo da Reclamação Trabalhista n. 1000050-84.2015.5.02.0201 e designação do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para...
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados