CC 172340 - DECISAO

CC 172340 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque os elementos constantes dos autos indicam que se trata da subtração de bens particulares pertencentes a empresa terceirizada no interior de agência pública, sendo o arrombamento mero meio para consumação do furto e não havendo demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Joinville/SC (Juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Bens De Particular No Interior De Empresa Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Furto Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de bens pertencentes a empresa terceirizada no interior de agência da Caixa Econômica Federal atrai competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF
  2. 2 Se o arrombamento das portas da agência configura crime autônomo de dano ao patrimônio público que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque os elementos constantes dos autos indicam que se trata da subtração de bens particulares pertencentes a empresa terceirizada no interior de agência pública, sendo o arrombamento mero meio para consumação do furto e não havendo demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Joinville/SC (Juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.