CC 172778 - DECISAO

CC 172778 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado no STJ de que, em casos de depósitos ou transferências feitos pela vítima, a consumação do estelionato se dá quando os valores ingressam na conta do beneficiário, a competência territorial deve ser declarada para o juízo onde se situa a conta/ agência bancária beneficiária; no caso, a 8ª Vara Criminal de Porto Alegre (RS).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre (RS); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP); Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre (RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre (RS)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

vítima

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 local de consumação do crime de estelionato para fins de fixação da competência territorial
  2. 2 definição do juízo competente entre tribunais de diferentes unidades federativas

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado no STJ de que, em casos de depósitos ou transferências feitos pela vítima, a consumação do estelionato se dá quando os valores ingressam na conta do beneficiário, a competência territorial deve ser declarada para o juízo onde se situa a conta/ agência bancária beneficiária; no caso, a 8ª Vara Criminal de Porto Alegre (RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre (RS).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.