CC 172829 - DECISAO

CC 172829 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não se verifica nenhuma das hipóteses legais exigidas — não há nos autos manifestação ou atuação dos juízos suscitados declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma demanda, nem controvérsia quanto à reunião ou separação dos processos; assim, faltam os pressupostos formais do conflito de competência aptos a autorizar o conhecimento pelo STJ, de modo que o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: Construtora Queiroz Galvão S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; Interveniente: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Jurisdicional, Preventividade, Suscitação De Conflito
Processual Civil Improbidade Administrativa Conflito De Competência Conexão Competência Jurisdicional Preventividade Suscitação De Conflito

Case Brief

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Parties

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro

Suscitado

Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Interveniente

Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal
  2. 2 Se a mera existência de contrato de financiamento com o BNDES desloca competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se há risco de decisões conflitantes em ações conexas que tramitam em esferas distintas

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não se verifica nenhuma das hipóteses legais exigidas — não há nos autos manifestação ou atuação dos juízos suscitados declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma demanda, nem controvérsia quanto à reunião ou separação dos processos; assim, faltam os pressupostos formais do conflito de competência aptos a autorizar o conhecimento pelo STJ, de modo que o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.