CC 173751 - DECISAO

CC 173751 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (SJ/RN) para prosseguir na execução da pena, tendo em vista que persistem as razões que ensejaram a inclusão do detento no sistema penitenciário federal de segurança máxima e que o juízo federal deve apenas aferir a legalidade da manutenção, não reavaliar as razões motivadoras apresentadas pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (RJ); Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (SJ/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (SJ/RN) para prosseguir na execução da pena.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Lei N. 11.671/2008
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Lei N. 11.671/2008

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (RJ)

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (SJ/RN)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Rejeição de renovação de permanência de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 Limites temporais para permanência no sistema penitenciário federal
  3. 3 Competência do juízo federal para analisar pedido de renovação vs. valoração das razões do juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (SJ/RN) para prosseguir na execução da pena, tendo em vista que persistem as razões que ensejaram a inclusão do detento no sistema penitenciário federal de segurança máxima e que o juízo federal deve apenas aferir a legalidade da manutenção, não reavaliar as razões motivadoras apresentadas pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (SJ/RN) para prosseguir na execução da pena.

Orders

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