CC 173635 - DECISAO

CC 173635 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar a execução da pena é do Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos (juízo da condenação), ficando ao juízo do domicílio do apenado a função de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da pena mediante carta precatória, sem deslocamento de competência, nos termos da Lei de Execução Penal e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (SJ/MT); Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos (SJ/SP); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos (SJ/SP) para processar a execução da pena, cabendo ao juízo do domicílio apenas o acompanhamento e fiscalização por carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Juízo Da Condenação, Sistema Eletrônico De Execução (seeu), Resolução CNJ 280/2019, Adin 6259/2019
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Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (SJ/MT)

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos (SJ/SP)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal: o juízo prolator da sentença ou o juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio implica deslocamento de competência.
  3. 3 Efeitos do SEEU e da Resolução CNJ nº 280/2019 sobre a competência para execução penal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar a execução da pena é do Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos (juízo da condenação), ficando ao juízo do domicílio do apenado a função de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da pena mediante carta precatória, sem deslocamento de competência, nos termos da Lei de Execução Penal e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos (SJ/SP) para processar a execução da pena, cabendo ao juízo do domicílio apenas o acompanhamento e fiscalização por carta precatória.

Orders

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