CC 177330 - DECISAO

CC 177330 - DECISAO

Tratando-se de pedido de auxílio-doença acidentário decorrente de acidente de trabalho, aplicam-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF, que atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto - SE.

Parties
Autor: Junho Barreto de Jesus Santana; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto - SE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Junho Barreto de Jesus Santana

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ação de auxílio-doença acidentário
  2. 2 efeito da Lei n. 13.876/2019 sobre a competência para causas previdenciárias
  3. 3 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF às causas decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de auxílio-doença acidentário decorrente de acidente de trabalho, aplicam-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF, que atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto - SE.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto - SE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.