CC 177671 - DECISAO

CC 177671 - DECISAO

Conforme consta dos autos, o ente municipal adotou regime celetista; por esse motivo a relação jurídica laborativa é regida pela CLT e, portanto, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente a 3ª Vara do Trabalho de Teresinha - PI, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência mencionada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MIGUELALVES - PI; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINHA - PI; Autora: ANTONIAMARIA NASCIMENTO ALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINHA - PI, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Servidor Público
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Regime Celetista Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MIGUELALVES - PI

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINHA - PI

Suscitado

ANTONIAMARIA NASCIMENTO ALVES

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar demanda de verbas trabalhistas proposta por ocupante de cargo em comissão no âmbito municipal quando o ente adotou regime celetista?
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STF e do STJ sobre competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho em casos envolvendo servidores públicos e cargos em comissão.

Ratio Decidendi

Conforme consta dos autos, o ente municipal adotou regime celetista; por esse motivo a relação jurídica laborativa é regida pela CLT e, portanto, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente a 3ª Vara do Trabalho de Teresinha - PI, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINHA - PI, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.